AREsp 2946912 - DECISAO

AREsp 2946912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de início de prova material suficiente para reconhecer a qualidade de segurada especial, aplicando jurisprudência repetitiva (R Esp n. 1.352.721-SP) e estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Mozania Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mozania Pereira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI; 927, III; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 ausência de início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurada especial/trabalhadora rural
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz (art. 283 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de início de prova material suficiente para reconhecer a qualidade de segurada especial, aplicando jurisprudência repetitiva (R Esp n. 1.352.721-SP) e estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial