AREsp 2821978 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, sendo impossível, no recurso especial, o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, além de o documento apresentado (certidão de nascimento) não se mostrar, isoladamente, suficiente como início de prova material da atividade rural exigida para o reconhecimento da condição de segurada especial.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento com qualificação da mãe como lavradora constitui início de prova material suficiente
  2. 2 Se é possível o reexame de provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, sendo impossível, no recurso especial, o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, além de o documento apresentado (certidão de nascimento) não se mostrar, isoladamente, suficiente como início de prova material da atividade rural exigida para o reconhecimento da condição de segurada especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.