AREsp 2965709 - DECISAO

AREsp 2965709 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de início razoável de prova material apto a comprovar a atividade rural para concessão do benefício.

Parties
Agravante: ELIZETE OLIVEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIZETE OLIVEIRA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento do filho constitui início razoável de prova material para concessão de salário-maternidade rural
  2. 2 Se o Recurso Especial é conhecido diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de início razoável de prova material apto a comprovar a atividade rural para concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.