AREsp 2608092 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, com analogia à Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente considerou que os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material para comprovação da atividade rural, tornando inaplicável a apreciação do mérito no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAZIELE VITORIA DE AGUIAR MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Atividade Rural Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GRAZIELE VITORIA DE AGUIAR MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de início razoável de prova material para reconhecimento de atividade rural e concessão de salário-maternidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, com analogia à Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente considerou que os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material para comprovação da atividade rural, tornando inaplicável a apreciação do mérito no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.