AREsp 2860013 - ACORDAO

AREsp 2860013 - ACORDAO

Os acórdãos e a sentença reconheceram que os documentos juntados não comprovaram o exercício de atividade rural no prazo de carência de 10 meses imediatamente anteriores ao nascimento, e a revisão dessa aferição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual divergência jurisprudencial não foi conhecida por existir óbice processual, e a concessão de gratuidade não impede a condenação em honorários recursais, apenas suspende sua exigibilidade.

Parties
Agravante: JOANA DARK SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANA DARK SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de início de prova material no período de carência para segurada especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios recursais apesar da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os acórdãos e a sentença reconheceram que os documentos juntados não comprovaram o exercício de atividade rural no prazo de carência de 10 meses imediatamente anteriores ao nascimento, e a revisão dessa aferição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual divergência jurisprudencial não foi conhecida por existir óbice processual, e a concessão de gratuidade não impede a condenação em honorários recursais, apenas suspende sua exigibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno