AREsp 2871616 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram que não houve início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido para a segurada especial; a revisão desse juízo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela ausência de início de prova material e pela Súmula n. 149 do STJ; por fim, não se conhece da insurgência sobre majoração de honorários por não ter havido tal majoração.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 149 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 149 Do STJ Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural nos 10 meses anteriores para concessão do salário-maternidade à segurada especial
  2. 2 Caracterização de início de prova material contemporâneo ao período de carência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que não houve início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido para a segurada especial; a revisão desse juízo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela ausência de início de prova material e pela Súmula n. 149 do STJ; por fim, não se conhece da insurgência sobre majoração de honorários por não ter havido tal majoração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer da insurgência quanto à alegação de majoração de honorários de sucumbência.