AREsp 2733273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos juntados não constituíam início de prova material contemporâneo da atividade rural exigida para a qualidade de segurada especial, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ; além disso, a reforma do julgado implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual matéria constitucional apontada competiria ao STF.

Parties
Recorrente: WALQUIRIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade Da Prova Material, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Contemporaneidade Da Prova Material +2 more

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Parties

WALQUIRIA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 se houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal
  3. 3 se os documentos juntados constituem início de prova material contemporânea para segurada especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos juntados não constituíam início de prova material contemporâneo da atividade rural exigida para a qualidade de segurada especial, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ; além disso, a reforma do julgado implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual matéria constitucional apontada competiria ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente

Orders

  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o §2º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC
  • Publicar-se e intimar-se