REsp 2141267 - DECISAO

REsp 2141267 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que considerou insuficientes e distantes do período de carência os documentos apresentados para comprovação da qualidade de segurada especial.

Parties
Recorrente: MARIA JAKELYNE INOCENCIO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JAKELYNE INOCENCIO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência para concessão do salário-maternidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor e natureza dos documentos apresentados como início de prova material

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que considerou insuficientes e distantes do período de carência os documentos apresentados para comprovação da qualidade de segurada especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil