AREsp 3039617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a via recursal não é adequada para exame de suposta ofensa constitucional; as instâncias ordinárias concluíram que os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência e não constituem início de prova material, razão pela qual a realização de audiência e prova testemunhal foi dispensada (Súmula 149/STJ); a matéria envolveria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos invocados no recurso especial não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ERYKA DA SI LVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 629
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +4 more

Case Brief

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Parties

ERYKA DA SI LVA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados constituem início de prova material apto a comprovar exercício de atividade rural no período de carência
  2. 2 Se a não realização de audiência de instrução e a não produção de prova testemunhal configuram cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ (Súmula 149, Tema 629, Súmula 7) e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a via recursal não é adequada para exame de suposta ofensa constitucional; as instâncias ordinárias concluíram que os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência e não constituem início de prova material, razão pela qual a realização de audiência e prova testemunhal foi dispensada (Súmula 149/STJ); a matéria envolveria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos invocados no recurso especial não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais