AREsp 3040601 - DECISAO

AREsp 3040601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alínea 'a' porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da insuficiência dos documentos apresentados como início de prova material; quanto à alínea 'c' porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e, além disso, a análise pretendida demandaria reexame de provas, também obstado pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: KALINE DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurado Especial (atividade Rural), Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Salário Maternidade Segurado Especial (atividade Rural) Início De Prova Material Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KALINE DOS ANJOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem início de prova material suficiente para reconhecer a condição de segurada especial e autorizar concessão de salário-maternidade
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial demonstrada apta a fundamentar o Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 149 e 577 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alínea 'a' porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da insuficiência dos documentos apresentados como início de prova material; quanto à alínea 'c' porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e, além disso, a análise pretendida demandaria reexame de provas, também obstado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.