AREsp 3041457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial
2. 2 Se a certidão de nascimento do filho constitui início de prova material apto a comprovar atividade rural para fins de salário-maternidade
3. 3 Suficiência da prova documental e necessidade de complementação por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a condição de segurada especial com base na certidão de nascimento seria necessário reexaminar e valorar provas e fatos conjuntamente, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que considerou insuficiente a certidão como início razoável de prova material e aplicou a Tese 629, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito por carência probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...