REsp 2177236 - DECISAO

REsp 2177236 - DECISAO

O Tribunal Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.290 em rito de recursos repetitivos, cujas teses fixadas (a) atribuem legitimidade passiva à Fazenda Nacional e não ao INSS; e (b) qualificam os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência sanitária como remuneração regular do empregador, não configurando salário-maternidade para fins de compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis Após Julgamento Em Recurso Repetitivo (exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis e baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC, após julgamento do tema repetitivo (Tema 1.290).
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Trabalho Remoto, Compensação De Valores, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Convenção 103 Da OIT, Artigo 394 a § 3º Da CLT
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Trabalho Remoto Compensação De Valores +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis Após Julgamento Em Recurso Repetitivo (exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 Interpretação da Lei 14.151/2021 e da CLT (art. 394-A, §3º)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.290 em rito de recursos repetitivos, cujas teses fixadas (a) atribuem legitimidade passiva à Fazenda Nacional e não ao INSS; e (b) qualificam os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência sanitária como remuneração regular do empregador, não configurando salário-maternidade para fins de compensação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis e baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC, após julgamento do tema repetitivo (Tema 1.290).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
  • Publique-se