AREsp 3039244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório acerca da insuficiência documental para comprovação da qualidade de segurado especial, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a sentença de improcedência por falta de prova robusta da atividade rural e do período de carência.

Parties
Agravante: GEICIANE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Salário Maternidade, Rurícola, Início De Prova Material, Súmula 7/stj
Previdenciário Salário Maternidade Rurícola Início De Prova Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEICIANE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento com anotação de profissão dos pais constitui início de prova material da atividade rurícola para fins de salário-maternidade
  2. 2 Se cabe reexame do conjunto probatório pelas instâncias do STJ diante da alegação de desconsideração de prova documental
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado especial e cumprimento do período de carência exigido por lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do substrato fático-probatório acerca da insuficiência documental para comprovação da qualidade de segurado especial, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a sentença de improcedência por falta de prova robusta da atividade rural e do período de carência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de improcedência do pedido