AREsp 1778989 - DECISAO

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O Tribunal considerou que havia início de prova material constituído por documentos e depoimentos testemunhais suficientes para comprovar o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto; assim, o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de início razoável de prova material para comprovar exercício de atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de prova
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que havia início de prova material constituído por documentos e depoimentos testemunhais suficientes para comprovar o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto; assim, o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC