AREsp 1692012 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório das provas, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ ante a conclusão do Tribunal a quo de insuficiência de provas quanto ao preenchimento da carência para o salário-maternidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Salário Maternidade, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Carência E Qualidade De Segurada
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Carência E Qualidade De Segurada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à alegação genérica
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório das provas, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ ante a conclusão do Tribunal a quo de insuficiência de provas quanto ao preenchimento da carência para o salário-maternidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a sentença de improcedência do pedido de salário-maternidade