AREsp 1286165 - DECISAO

AREsp 1286165 - DECISAO

Havia omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia decorrente da aplicação do Decreto 89.312/84 após a CF/1988; diante do entendimento do STF apontado e da ausência de manifestação concreta sobre o ponto, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que aprecie a matéria omissa. Ademais, houve reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifica a nulidade do julgado e o retorno dos autos.

Parties
Agravante: Joaquim Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria omissa.
Legal Topics
Salário Maternidade, Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração, Princípio Da Isonomia, Recepção De Norma Anterior À Cf/1988, Decreto 89.312/84
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Princípio Da Isonomia Recepção De Norma Anterior À Cf/1988 Decreto 89.312/84

Case Brief

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Parties

Joaquim Ferreira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ofensa ao princípio constitucional da isonomia
  2. 2 Recepção ou não do Decreto 89.312/84 após a promulgação da Constituição Federal de 1988
  3. 3 Configuração de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havia omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada ofensa ao princípio da isonomia decorrente da aplicação do Decreto 89.312/84 após a CF/1988; diante do entendimento do STF apontado e da ausência de manifestação concreta sobre o ponto, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que aprecie a matéria omissa. Ademais, houve reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifica a nulidade do julgado e o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria omissa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o v. aresto proferido