REsp 1893285 - DECISAO

REsp 1893285 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para apontar omissão relevante (Súmula 284/STF) e, quanto à alegada violação do art. 219, não houve prequestionamento, incidindo a vedação da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do início de prova material e testemunhal para concessão do salário-maternidade, afastando a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prescrição, Prequestionamento, Art. 219 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 283, 284 E 211
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 219 do CPC/2015
  3. 3 início de prova material para comprovação de atividade rural de segurada especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para apontar omissão relevante (Súmula 284/STF) e, quanto à alegada violação do art. 219, não houve prequestionamento, incidindo a vedação da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do início de prova material e testemunhal para concessão do salário-maternidade, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se