AREsp 1703281 - DECISAO

AREsp 1703281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova suficiente da condição de segurado especial (labor rural no período de carência), de modo que acolhimento do pedido exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA JOAQUINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurado Especial, Prova, Carência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurado Especial Prova Carência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANA JOAQUINA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da condição de segurado especial e do labor rural no período de carência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova suficiente da condição de segurado especial (labor rural no período de carência), de modo que acolhimento do pedido exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem