AREsp 1851398 - DECISAO

AREsp 1851398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais foi considerada deficiente e sujeita à Súmula 284/STF; (ii) questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JACINTA MUNIZ DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Carência Previdenciária, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Carência Previdenciária Valoração De Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACINTA MUNIZ DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de início de prova material para reconhecimento da condição de segurada especial e cumprimento da carência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais foi considerada deficiente e sujeita à Súmula 284/STF; (ii) questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.