REsp 1679865 - DECISAO

REsp 1679865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em literatura especializada e na aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais que reconhecem tratamento diferenciado às comunidades indígenas (art. 231 CF e art. 55 do Estatuto do Índio), e porque a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o limite etário, por ser norma protetiva, não pode ser utilizado para retirar direitos de menores que efetivamente exerceram atividade laboral; não houve cerceamento de defesa, e a corte aplicou corretamente princípios antidiscriminatórios e protetivos ao manter a concessão do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Idade Mínima, Discriminação Étnica, Segurada Especial, Ação Civil Pública, Legitimidade Do MPF, Fatos Públicos E Notórios, Proteção Do Menor
Previdenciário Constitucional Processual Civil Direitos Indígenas Direitos Fundamentais Salário Maternidade Idade Mínima Discriminação Étnica +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública em matéria previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11, VII, "c", da Lei n. 8.213/1991 a indígenas menores de 16 anos
  3. 3 Caracter protetivo da norma de idade mínima e impossibilidade de interpretá-la em prejuízo do menor que efetivamente trabalhou

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em literatura especializada e na aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais que reconhecem tratamento diferenciado às comunidades indígenas (art. 231 CF e art. 55 do Estatuto do Índio), e porque a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o limite etário, por ser norma protetiva, não pode ser utilizado para retirar direitos de menores que efetivamente exerceram atividade laboral; não houve cerceamento de defesa, e a corte aplicou corretamente princípios antidiscriminatórios e protetivos ao manter a concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.