AREsp 1673683 - DECISAO

AREsp 1673683 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório (documentos e prova testemunhal), pela existência de início razoável de prova material da atividade rural e pelo preenchimento da carência, razão pela qual a alegação do INSS demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Reexame De Provas Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de trabalhadora rural e início de prova material para fins de carência (art. 55, §3º e art.25 da Lei 8.213/91)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto ao índice de correção monetária e juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório (documentos e prova testemunhal), pela existência de início razoável de prova material da atividade rural e pelo preenchimento da carência, razão pela qual a alegação do INSS demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.