AREsp 1879552 - DECISAO

AREsp 1879552 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou fundamento basilar inserido nos embargos de declaração relativo à prescrição (nascimento em 15/11/2013), de modo que, mesmo que nova prova comprovasse o exercício de atividade rural, as parcelas vencidas estariam prescritas; aplica-se, ademais, o entendimento da Súmula 283/STF sobre a inadmissibilidade do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes, e o Tema 629/STJ não é aplicável em razão da fluência do prazo prescricional.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA DUVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Prova De Atividade Rural, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Prova De Atividade Rural Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

FERNANDA MARIA DUVALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de início de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 629 do STJ
  3. 3 Prescrição das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou fundamento basilar inserido nos embargos de declaração relativo à prescrição (nascimento em 15/11/2013), de modo que, mesmo que nova prova comprovasse o exercício de atividade rural, as parcelas vencidas estariam prescritas; aplica-se, ademais, o entendimento da Súmula 283/STF sobre a inadmissibilidade do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes, e o Tema 629/STJ não é aplicável em razão da fluência do prazo prescricional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.