REsp 2170700 - DECISAO

REsp 2170700 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, caracterizando alteração na forma de execução do contrato e não sua suspensão; assim, remunerações pagas pelo empregador durante tal afastamento são salários devidos por força da relação empregatícia em execução e não podem ser equiparadas a salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Lei 8.213/1991
Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as remunerações pagas pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser enquadradas como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias futuras

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, caracterizando alteração na forma de execução do contrato e não sua suspensão; assim, remunerações pagas pelo empregador durante tal afastamento são salários devidos por força da relação empregatícia em execução e não podem ser equiparadas a salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.