AREsp 2714188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Francisca Aldaires Sabino da Silva, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 203/204): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, P Je 21/09/2020 PAG.) 3. No caso dos autos, verifica-se que não está comprovado o exercício do trabalho rural pela parte autora, para o fim de obter salário-maternidade, em razão do nascimento de seus filho em 06/04/2020. Os documentos acostados aos autos foram somente os seguintes: (a) certidão de nascimento da criança constando a profissão do pai como lavrador (b) CNIS da autora com registro de recebimento de salário maternidade em 22/04/2014 e CNIS em nome do pai da criança com registros de trabalho urbano no período de 24/2012 a 08/2012, 04/2013 a 10/2013, 06/2015 a 12/2015 e 03/2020 a 12/2020. 4. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e 93, § 2º, do Decreto-Lei 3.048/99, na medida em que o Tribunal de origem não considerou os documentos juntados aos autos, como início de prova material do exercício de atividade rural. Aduz que, "Na condição de trabalhadora rural, a Suplicante, descrevendo suas atividades campesinas diárias, propôs ação para que lhe fosse concedido benefício de salário-maternidade rural em razão do nascimento de sua filha, Maria Lívia Sabino da Silva, em 06/04/2020, juntando, como início de prova material de seu labor campesino, a certidão de nascimento, na qual a própria Suplicante está qualificada como lavradora e, em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que, sob o crivo do contraditório e compromissadas, testemunharam com firmeza e coesão a respeito do labor rurícola desempenhado para manutenção do núcleo familiar no período de carência" (fl. 221). Defende que, "havendo certidão munida de fé-pública nos autos indicando a profissão campesina da Suplicante e, ainda assim, negou-se o reconhecimento do tempo de serviço por entender não haver início de prova material nos autos, entende, s. m. j., que negou vigência a referida legislação federal" (fl.225) . Afirma que, "não há que se falar em ausência de prova documental, pois o documento juntado, a certidão de nascimento da criança na qual a Suplicante é qualificada como lavradora, é plenamente hábil a comprovar sua condição de rurícola e suficiente, portanto, como início de prova mate rial da atividade rural" (fl.230) . É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Cinge-se a controvérsia dos autos, em saber se a parte autora, ora recorrente, possui direito de obter o benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural. Nesse contexto, a concessão de salário-maternidade rural é benefício destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho, conforme dicção do art. 71 da Lei 8213/91. A trabalhadora deverá demonstrar o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, pelo período de 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício ou nos 10 (dez) meses precedentes ao parto. Nessa linha de raciocínio, conforme jurisprudência desta Corte, a prova material não precisa referir-se ao período de carência, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória, como demonstra a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A decisão firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que "prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)". 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 134504/MG, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 10/5/2012) É bem verdade que, a comprovação da condição de trabalhador rural se dá por meio de início de prova material corroborada com robusta prova testemunhal, sendo aceito o registro civil de nascimento como documento hábil para comprovar a condição de rurícola dos genitores (AgRg no AREsp 241.687/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 11/3/2013). Com efeito, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a comprovação da condição de trabalhador rural se dá por meio de início de prova material corroborada com robusta prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Também convém ressaltar que, conforme construção jurisprudencial desta Corte, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2012). Entretanto, no caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a parte autora não demonstrou o exercício de atividade rural no período de carência. Foram esses os fundamentos adotados no acórdão recorrido (fls. 199/200): Objetiva a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade. O salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (R Esp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. No caso dos autos, verifica-se que não está comprovado o exercício do trabalho rural pela parte autora, para o fim de obter salário-maternidade, em razão do nascimento de seus filho em 06/04/2020. Os documentos acostados aos autos foram somente os seguintes: (a) certidão de nascimento da criança constando a profissão do pai como lavrador (b) CNIS da autora com registro de recebimento de salário maternidade em 22/04/2014 e CNIS em nome do pai da criança com registros de trabalho urbano no período de 24/2012 a 08/2012, 04/2013 a 10/2013, 06/2015 a 12/2015 e 03/2020 a 12/2020. Deste modo, não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). Nesse contexto, a alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular n. 07 desta Corte. II - A parte Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 337.623/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/3/2015). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA