REsp 2124265 - DECISAO

REsp 2124265 - DECISAO

Em face do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), que fixou tese vinculante sobre a matéria — segundo a qual a legitimidade passiva ad causam incumbe à Fazenda Nacional e os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia são remuneração regular, não configurando salário-maternidade para fins de compensação — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao esgotamento da instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015) Após Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.290 pelos recursos repetitivos.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuição Patronal, Pandemia De COVID 19, Recursos Repetitivos, Teoria Do Impacto Desproporcional, Princípio Da Solidariedade Social, Lei 14.151/2021
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação De Contribuição Patronal Pandemia De COVID 19 Recursos Repetitivos Teoria Do Impacto Desproporcional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015) Após Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Quem é o legitimado passivo nas ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 Possibilidade de compensação das contribuições patronais

Ratio Decidendi

Em face do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), que fixou tese vinculante sobre a matéria — segundo a qual a legitimidade passiva ad causam incumbe à Fazenda Nacional e os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia são remuneração regular, não configurando salário-maternidade para fins de compensação — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao esgotamento da instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.290 pelos recursos repetitivos.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.