AREsp 2821978 - DECISAO

AREsp 2821978 - DECISAO

Concluiu-se que a autora não apresentou início de prova material do exercício de atividade rural nos termos legais, e que a certidão de nascimento juntada apenas comprova o nascimento e não o exercício rural nos dez meses anteriores ao parto; diante da ausência de requisito essencial para reconhecimento da qualidade de segurada especial, verificou-se a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem exame do mérito conforme precedente do STJ (R Esp 1352721/SP). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANA DE SOUSA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ADRIANA DE SOUSA SILVA
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito, Jurisprudência Repetitiva
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE SOUSA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o salário-maternidade é devido à segurada especial sem início de prova material da atividade rural
  2. 2 Se a ausência de prova que instrui a inicial configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo implicando extinção sem mérito
  3. 3 Se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar atividade rural

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autora não apresentou início de prova material do exercício de atividade rural nos termos legais, e que a certidão de nascimento juntada apenas comprova o nascimento e não o exercício rural nos dez meses anteriores ao parto; diante da ausência de requisito essencial para reconhecimento da qualidade de segurada especial, verificou-se a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem exame do mérito conforme precedente do STJ (R Esp 1352721/SP). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ADRIANA DE SOUSA SILVA

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015