AREsp 2700132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque, nos termos do art. 489 do CPC/2015, o julgador só precisa enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; inexistindo identidade entre paradigmas, não se conheceu da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação DE RITO COMUM Previdenciário / Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Ação DE RITO COMUM Previdenciário / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salário-maternidade à segurada especial
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão recorrida (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque, nos termos do art. 489 do CPC/2015, o julgador só precisa enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; inexistindo identidade entre paradigmas, não se conheceu da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida