AREsp 2861919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a certidão de nascimento apresentada é extemporânea em relação ao período de carência requerido e, isoladamente, não constitui início razoável de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural pelo prazo exigido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade da certidão de nascimento como início de prova material para comprovação de atividade rural
  3. 3 Contemporaneidade do documento apresentado em relação ao período de carência exigido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a certidão de nascimento apresentada é extemporânea em relação ao período de carência requerido e, isoladamente, não constitui início razoável de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural pelo prazo exigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.