REsp 1465470 - ACORDAO

Em juízo de retratação, em razão da tese firmada no Tema 72/STF, a Segunda Turma deu parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, sem alterar o entendimento quanto às férias gozadas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome: Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
Legal Topics: Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária Patronal, Férias Gozadas, Tema 72/stf, Juízo De Retratação

Processual Civil Tributário Previdenciário Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Patronal Férias Gozadas Tema 72/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade
2 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

Orders

Dar parcial provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial.
Afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.