REsp 2256703 - DECISAO

REsp 2256703 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Tema 72 do STF de que o salário-maternidade não constitui contraprestação pelo trabalho e considerando a orientação administrativa consolidada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal (IN RFB nº 2.110/2022, alterada pela IN RFB nº 2.185/2024), reconheceu-se que a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, I, da Lei 11.770/2008 não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (arts. 22, I e §1º; 22, II da Lei 8.212/1991; art. 57, §6º da Lei 8.213/1991) nem das contribuições destinadas a terceiros, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a incidência dessas...

Parties
Recorrente: Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, I, da Lei nº 11.770/2008.
Legal Topics
Salário Maternidade, Prorrogação Da Licença Maternidade (programa Empresa Cidadã), Contribuições Previdenciárias Patronais, Sat/rat, Contribuições Destinadas a Terceiros, Incidência Tributária, Compensação Tributária, Precedentes De Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Previdenciário Salário Maternidade Prorrogação Da Licença Maternidade (programa Empresa Cidadã) Contribuições Previdenciárias Patronais Sat/rat Contribuições Destinadas a Terceiros Incidência Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista na Lei 11.770/2008
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 72/STF à verba paga na prorrogação da licença-maternidade do Programa Empresa Cidadã
  3. 3 Meios de recuperação de valores eventualmente recolhidos indevidamente (compensação administrativa vs. restituição)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema 72 do STF de que o salário-maternidade não constitui contraprestação pelo trabalho e considerando a orientação administrativa consolidada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal (IN RFB nº 2.110/2022, alterada pela IN RFB nº 2.185/2024), reconheceu-se que a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, I, da Lei 11.770/2008 não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (arts. 22, I e §1º; 22, II da Lei 8.212/1991; art. 57, §6º da Lei 8.213/1991) nem das contribuições destinadas a terceiros, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a incidência dessas...

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, I, da Lei nº 11.770/2008.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias patronais (arts. 22, I e §1º; 22, II da Lei nº 8.212/1991; art. 57, §6º da Lei nº 8.213/1991) e das contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no...
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