AREsp 3203920 - DECISAO

AREsp 3203920 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia vícios formais e processuais impeditivos: ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial (alínea c), deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados (análoga à Súmula 284/STF) e natureza constitucional de parte das teses, além de falta de prequestionamento; por esse motivo não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA DA SILVA VICENTE; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Oral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Oral Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

BRUNA DA SILVA VICENTE

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do início de prova material para comprovação de atividade rural de segurada especial no período de carência do salário-maternidade
  2. 2 Necessidade ou não de contemporaneidade absoluta da prova documental
  3. 3 Possibilidade de complementação do início de prova material por prova oral/testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia vícios formais e processuais impeditivos: ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial (alínea c), deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados (análoga à Súmula 284/STF) e natureza constitucional de parte das teses, além de falta de prequestionamento; por esse motivo não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial