AREsp 2533839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; sendo aplicável a Súmula n.83, era necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico, e a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n.83/STJ
  3. 3 Exigência de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; sendo aplicável a Súmula n.83, era necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico, e a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial