AREsp 2706806 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de início de prova material do labor rural e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não atacou adequadamente o fundamento de que os documentos eram particulares e desprovidos de fé pública, sendo, por isso, inviável a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Documentos Particulares E Fé Pública, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Documentos Particulares E Fé Pública Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurada especial por início de prova material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento suficiente e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade de certidões de nascimento e documentos particulares como início de prova material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de início de prova material do labor rural e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não atacou adequadamente o fundamento de que os documentos eram particulares e desprovidos de fé pública, sendo, por isso, inviável a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015