AREsp 2571282 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, constatando ausência de início de prova material para o reconhecimento da condição de segurada especial; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por divergência quando orientação firmada)
  3. 3 Inexistência de início de prova material para comprovação da qualidade de segurada especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, constatando ausência de início de prova material para o reconhecimento da condição de segurada especial; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno