AREsp 2722570 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não trouxe identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; manteve-se, assim, a conclusão de que a certidão de nascimento isolada, confeccionada após o fato gerador, não constitui início de prova material apto a comprovar atividade rural para fins de salário-maternidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Previdenciário Salário Maternidade Rural Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação do desempenho de atividade rural como requisito para concessão de salário-maternidade rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não trouxe identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; manteve-se, assim, a conclusão de que a certidão de nascimento isolada, confeccionada após o fato gerador, não constitui início de prova material apto a comprovar atividade rural para fins de salário-maternidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a extinção sem resolução do mérito