AREsp 2624382 - DECISAO

AREsp 2624382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente as normas infraconstitucionais supostamente violadas (alínea 'a') e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (alínea 'c'), além de a matéria controvertida demandar reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: IRISLENE ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

IRISLENE ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento constitui início de prova material apto a comprovar atividade rural para concessão do salário-maternidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente as normas infraconstitucionais supostamente violadas (alínea 'a') e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (alínea 'c'), além de a matéria controvertida demandar reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção