AREsp 3060551 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo sem adentrar no julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize nova análise do início de prova material à luz da orientação de que certidões podem constituir início de prova material e para verificar se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória da documentação juntada, afastando-se o período de carência de dez meses em face do entendimento firmado no julgamento da ADI 2110/DF.

Parties
Agravante: CRISTIANE FEITOSA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Segurada Especial, Início De Prova Material, Carência, Prova Testemunhal
Previdenciário Salário Maternidade Rural Segurada Especial Início De Prova Material Carência Prova Testemunhal

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Parties

CRISTIANE FEITOSA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se certidões públicas (nascimento, casamento) constituem início de prova material contemporâneo ao período de carência para segurada especial
  2. 2 Se a ausência de início de prova material implica extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Se a prova testemunhal pode, em conjunto com documentos, comprovar atividade rural

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo sem adentrar no julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize nova análise do início de prova material à luz da orientação de que certidões podem constituir início de prova material e para verificar se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória da documentação juntada, afastando-se o período de carência de dez meses em face do entendimento firmado no julgamento da ADI 2110/DF.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do início de prova material e para verificar se a prova testemunhal pode ampliar a eficácia probatória da documentação juntada.
  • Afastado o período de carência de dez meses, nos termos do entendimento firmado na ADI 2110/DF.