AREsp 3180610 - DECISAO

AREsp 3180610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ), não havendo início de prova material nos autos e sendo insuficiente a prova testemunhal isolada perante o art.55, §3º, da Lei 8.213/1991 e a Súmula 149/STJ; ademais, não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: ARIANA FELIX GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Segurada Especial, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Salário Maternidade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Segurada Especial Súmula 149/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ARIANA FELIX GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se certidão de nascimento corroborada por prova testemunhal constitui início de prova material para fins de salário-maternidade de segurada especial (art.55, §3º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar atividade rurícola (Súmula 149/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ), não havendo início de prova material nos autos e sendo insuficiente a prova testemunhal isolada perante o art.55, §3º, da Lei 8.213/1991 e a Súmula 149/STJ; ademais, não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil