AREsp 2358199 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou a existência de situação excepcional apta a relativizar a impenhorabilidade salarial; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer a proteção de até 40 salários-mínimos em conta-corrente conforme a jurisprudência.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CAMARGO DE CARVALHO BRUNO IDIOMAS EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Salário, Impenhorabilidade, Penhora Parcial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO CAMARGO DE CARVALHO BRUNO IDIOMAS EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de verba salarial
- 2 Possibilidade de penhora parcial de salário em situações excepcionais
- 3 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos em conta-corrente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou a existência de situação excepcional apta a relativizar a impenhorabilidade salarial; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer a proteção de até 40 salários-mínimos em conta-corrente conforme a jurisprudência.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment