REsp 1908714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente capítulo autônomo (preclusão), suas alegações sobre omissão/contradição foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), e, no mérito, aplicou-se a exegese do Tema 943/STJ segundo a qual o saldamento decorrente da migração é transação perfeita que impede recomposição de valores já transacionados, sendo ainda inviável impor forma diversa de pagamento que contrarie o regulamento aprovado e a deliberação do órgão fiscalizador.

Parties
Agravantes: DARCY ALVES DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Saldamento, Migração De Planos De Benefícios, Recomposição De Defasagem, Transação Extrajudicial, Ato Jurídico Perfeito, Preclusão Processual, Súmula 284/stf, Tema 943/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Saldamento Migração De Planos De Benefícios Recomposição De Defasagem Transação Extrajudicial Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

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Parties

DARCY ALVES DE JESUS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação do Tema 943/STJ para vedar recomposição de valores já transacionados em saldamento/migração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente capítulo autônomo (preclusão), suas alegações sobre omissão/contradição foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), e, no mérito, aplicou-se a exegese do Tema 943/STJ segundo a qual o saldamento decorrente da migração é transação perfeita que impede recomposição de valores já transacionados, sendo ainda inviável impor forma diversa de pagamento que contrarie o regulamento aprovado e a deliberação do órgão fiscalizador.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada