REsp 1909910 - ACORDAO

REsp 1909910 - ACORDAO

Aplicando a exegese do Tema n. 943/STJ, entendeu-se que o saldamento/migração dos planos constitui transação extrajudicial que acarretou ato jurídico perfeito e acabado, de modo que a recomposição de defasagem relativa a período anterior à migração (set/1995 a ago/2001) não pode ser exigida; a apuração posterior da defasagem foi liberalidade do plano e a imposição de recomposição contrária ao regulamento aprovado e à supervisão do órgão fiscalizador importaria em nulidade incidental do acordo e enriquecimento ilícito, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravantes: APARICIO BERNARDO CALDERARO JUNIOR E OUTROS; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Saldamento, Migração De Planos De Benefícios, Recomposição De Defasagem, Transação Extrajudicial, Superávit Previdenciário, Equilíbrio Atuarial, Tema 943/stj
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Saldamento Migração De Planos De Benefícios Recomposição De Defasagem Transação Extrajudicial Superávit Previdenciário +2 more

Case Brief

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Parties

APARICIO BERNARDO CALDERARO JUNIOR E OUTROS

Agravantes

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à recomposição de defasagem anterior à migração
  2. 2 Efeito do saldamento/migração como transação que constitui ato jurídico perfeito e acabado
  3. 3 Obrigação da entidade de previdência em recompor perdas apuradas por grupo de trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a exegese do Tema n. 943/STJ, entendeu-se que o saldamento/migração dos planos constitui transação extrajudicial que acarretou ato jurídico perfeito e acabado, de modo que a recomposição de defasagem relativa a período anterior à migração (set/1995 a ago/2001) não pode ser exigida; a apuração posterior da defasagem foi liberalidade do plano e a imposição de recomposição contrária ao regulamento aprovado e à supervisão do órgão fiscalizador importaria em nulidade incidental do acordo e enriquecimento ilícito, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada