AREsp 2797629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de exame da legislação estadual (existência de lei que realize a delegação prevista no art.25, §2º da LC 87/1996), matéria que torna o recurso especial inadequado nos termos da Súmula 280 do STF aplicada por analogia; assim, deve ser mantida a decisão de origem que considerou que os decretos estaduais extrapolaram a competência regulamentar ao impor exigência de pagamento de 60% em moeda corrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Saldo Credor De ICMS, Aproveitamento De Créditos, Direito Local, Delegação Legislativa (art.25 §2º LC 87/1996), Súmula 280 Do STF
Processual Civil Tributário Saldo Credor De ICMS Aproveitamento De Créditos Direito Local Delegação Legislativa (art.25 §2º LC 87/1996) Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundamentado em norma de direito local (Súmula 280 do STF)
  2. 2 Existência ou inexistência de lei estadual que realize a delegação prevista no art.25, §2º da LC 87/1996 para permitir atos regulamentares que restrinjam o aproveitamento de saldo credor de ICMS
  3. 3 Legitimidade de decretos estaduais em estabelecer limites (ex.: exigência de pagamento de 60% em moeda corrente) ao aproveitamento/transferência de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de exame da legislação estadual (existência de lei que realize a delegação prevista no art.25, §2º da LC 87/1996), matéria que torna o recurso especial inadequado nos termos da Súmula 280 do STF aplicada por analogia; assim, deve ser mantida a decisão de origem que considerou que os decretos estaduais extrapolaram a competência regulamentar ao impor exigência de pagamento de 60% em moeda corrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que concluiu pela ilegalidade de dispositivo regulamentar estadual que exigiu pagamento de 60% do débito em moeda corrente