AREsp 2417735 - ACORDAO

AREsp 2417735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente alguns dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento) e porque a modificação do entendimento exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório para comprovar o abatimento, providências vedadas em recurso especial; ademais, o recibo de quitação declarou pagamento integral sem ressalvas, não comprovando o desconto alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Saldo Devedor Imobiliário, Abatimento, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 STF E 5, 7, 211 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quitação Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Saldo Devedor Imobiliário Abatimento Prequestionamento Súmulas 282, 356 STF E 5, 7, 211 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quitação Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 114, 422 e 884 do CC/2002)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ sobre prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente alguns dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento) e porque a modificação do entendimento exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório para comprovar o abatimento, providências vedadas em recurso especial; ademais, o recibo de quitação declarou pagamento integral sem ressalvas, não comprovando o desconto alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.