AREsp 2670690 - ACORDAO

AREsp 2670690 - ACORDAO

Por serem os valores objeto de adiantamento de contrato de câmbio pertencentes ao credor e não integrarem o patrimônio da recuperanda, não há que se falar em instauração de concurso de credores nem aplicação do artigo 186 do CTN, razão pela qual o agravo em recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Saldo Remanescente, Transferência De Valores, Concurso De Credores, Penhora, Perda De Objeto
Empresarial Recuperação Judicial Saldo Remanescente Transferência De Valores Concurso De Credores Penhora Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

RECUPERANDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Instauração do concurso de credores para estabelecimento da ordem de preferência de pagamentos
  2. 2 Incidência do artigo 186 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Natureza dos valores relativos a adiantamento de contrato de câmbio e sua integração ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Por serem os valores objeto de adiantamento de contrato de câmbio pertencentes ao credor e não integrarem o patrimônio da recuperanda, não há que se falar em instauração de concurso de credores nem aplicação do artigo 186 do CTN, razão pela qual o agravo em recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ.