HC 873169 - ACORDAO

HC 873169 - ACORDAO

Agravo regimental parcialmente provido: manteve-se a decisão agravada que autorizou o salvo-conduto para plantio de Cannabis para fins medicinais, mas determinou-se que as agravadas apresentem, perante o Juízo de 1ª instância, relatório médico atualizado indicando a quantidade de plantas de maconha necessárias para o tratamento, sem o qual o salvo-conduto não poderá ser expedido; o Judiciário não deve impor limite temporal ao uso do medicamento prescrito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (processual Penal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Agravo Regimental
Processual Penal Salvo Conduto Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (processual Penal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Ausência de relatório médico informando a quantidade de plantas necessária para o tratamento
  3. 3 Competência do Judiciário para limitar temporalmente o uso de medicamento prescrito

Ratio Decidendi

Agravo regimental parcialmente provido: manteve-se a decisão agravada que autorizou o salvo-conduto para plantio de Cannabis para fins medicinais, mas determinou-se que as agravadas apresentem, perante o Juízo de 1ª instância, relatório médico atualizado indicando a quantidade de plantas de maconha necessárias para o tratamento, sem o qual o salvo-conduto não poderá ser expedido; o Judiciário não deve impor limite temporal ao uso do medicamento prescrito.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido.
  • Mantida a decisão agravada que concedeu o salvo-conduto.