HC 904020 - DECISAO

HC 904020 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e salvo-conduto porque, diante da finalidade terapêutica demonstrada por documentação médica e técnica e da omissão de regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, o cultivo de 54 mudas/ano para fins exclusivos e pessoais de extração de óleo de cannabis, autorizado por prescrição médica atualizada anualmente, não configura constrangimento penal justificando persecução; impõe-se proteger o direito à saúde enquanto não houver regulamentação.

Parties
Paciente: Juliano Cezar das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva De Salvo Conduto
Outcome
Ordem concedida para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Tipicidade, Omissão Regulamentar, Direito À Saúde, Liminar
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Tipicidade Omissão Regulamentar +2 more

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Parties

Juliano Cezar das Neves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de cultivar Cannabis sativa para uso próprio medicinal é típica penalmente
  2. 2 Se cabe expedir salvo-conduto preventivo para cultivo e extração de óleo de cannabis para tratamento médico
  3. 3 Efeitos da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 sobre a tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e salvo-conduto porque, diante da finalidade terapêutica demonstrada por documentação médica e técnica e da omissão de regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, o cultivo de 54 mudas/ano para fins exclusivos e pessoais de extração de óleo de cannabis, autorizado por prescrição médica atualizada anualmente, não configura constrangimento penal justificando persecução; impõe-se proteger o direito à saúde enquanto não houver regulamentação.

Court Disposition

Ordem concedida para expedir salvo-conduto

Orders

  • Concedo a ordem para expedir salvo-conduto impedindo que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 54 mudas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º,...
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