RHC 205931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito, o que impediria atuação direta do STJ por supressão de instância; subsidiariamente, porque a concessão de salvo-conduto coletivo exige exame individualizado e documentação idônea comprovando a imprescindibilidade dos medicamentos à base de Cannabis sativa L. para cada beneficiário, requisito não atendido nos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CANNABIS MEDICINAL - VIVABIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Salvo Conduto, Importação De Sementes, Plantio De Cannabis Sativa L., Impetração Coletiva, Supressão De Instância, Necessidade Terapêutica, Documentação Técnica, Laudos E Relatórios Médicos, Controle Por Órgãos Públicos
Penal Processo Penal Salvo Conduto Importação De Sementes Plantio De Cannabis Sativa L. Impetração Coletiva Supressão De Instância Necessidade Terapêutica +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CANNABIS MEDICINAL - VIVABIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e manejo de Cannabis sativa L.
  3. 3 Exigência de comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos à base de cannabis para cada beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito, o que impediria atuação direta do STJ por supressão de instância; subsidiariamente, porque a concessão de salvo-conduto coletivo exige exame individualizado e documentação idônea comprovando a imprescindibilidade dos medicamentos à base de Cannabis sativa L. para cada beneficiário, requisito não atendido nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada