HC 998625 - DECISAO

HC 998625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão liminar de Relator proferida em grau de origem sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, o que configuraria supressão de instância conforme a Súmula 691/STF; não foram demonstrados nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder suficientes para afastar essa orientação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANE LOPES KAULICH; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processual Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIANE LOPES KAULICH

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF para evitar supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de afastamento da súmula em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão liminar de Relator proferida em grau de origem sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, o que configuraria supressão de instância conforme a Súmula 691/STF; não foram demonstrados nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder suficientes para afastar essa orientação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.