HC 1003671 - DECISAO

HC 1003671 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecido, o Tribunal, diante da documentação acostada (autorização ANVISA para importação, laudo e receituário médicos, certificado de curso para cultivo e laudo técnico-agronômico) e da omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo, reconheceu a prevalência do direito fundamental à saúde e a ausência de tipicidade material na conduta de cultivo e importação de sementes para uso medicinal, justificando, de ofício, a concessão de salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal, nos limites da prescrição médica e do laudo técnico-agronômico.

Parties
Impetrado: GUILHERME WINTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício (expedição De Salvo Conduto)
Outcome
Ordem concedida de ofício; salvo-conduto expedido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Substitutivo, Tipicidade Material, Regulamentação Administrativa, Importação De Sementes, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Sanitária Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Substitutivo Tipicidade Material +3 more

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Parties

GUILHERME WINTER

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício (expedição De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecido, o Tribunal, diante da documentação acostada (autorização ANVISA para importação, laudo e receituário médicos, certificado de curso para cultivo e laudo técnico-agronômico) e da omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo, reconheceu a prevalência do direito fundamental à saúde e a ausência de tipicidade material na conduta de cultivo e importação de sementes para uso medicinal, justificando, de ofício, a concessão de salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal, nos limites da prescrição médica e do laudo técnico-agronômico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; salvo-conduto expedido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor de GUILHERME WINTER para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição...
  • Autorizado o plantio, cultivo, uso e posse de 45 plantas-fêmeas em floração mensalmente.