HC 1008220 - DECISAO

HC 1008220 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante e prova documental robusta da imprescindibilidade do tratamento (laudo e receituário médicos, cadastro na ANVISA, laudo técnico agronômico indicando 105 plantas e importação de 210 sementes/ano), pelo que, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu de ofício o salvo-conduto autorizando o cultivo doméstico de 105 plantas e a importação de 210 sementes por ano para uso exclusivo da paciente nos termos das prescrições médicas.

Parties
Paciente: AMANDA JANSEN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedido o habeas corpus de ofício
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Habeas Corpus, Art. 28, § 1º, Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

AMANDA JANSEN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de atipicidade do cultivo de cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade médica
  3. 3 Aplicação do art. 647-A do CPP para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante e prova documental robusta da imprescindibilidade do tratamento (laudo e receituário médicos, cadastro na ANVISA, laudo técnico agronômico indicando 105 plantas e importação de 210 sementes/ano), pelo que, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu de ofício o salvo-conduto autorizando o cultivo doméstico de 105 plantas e a importação de 210 sementes por ano para uso exclusivo da paciente nos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedido o habeas corpus de ofício

Orders

  • Expedido salvo-conduto autorizando o cultivo, na residência da paciente, de 105 plantas de Cannabis sativa e a importação de 210 sementes por ano, para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias